Incapacidade permanente parcial dá direito a indenização por invalidez prevista em seguro de vida coletivo.

Uma vez comprovada a incapacidade permanente do empregado, seja total ou parcial, para o exercício das suas funções, é devida a indenização prevista no seguro de vida em grupo contratado pela empresa por força de convenção coletiva.

Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa

Não pode ser taxada de ilícita a conduta do empregado que comunica ao órgão fiscalizador competente as irregularidades que verificou na empresa, principalmente quando, após efetivada a fiscalização, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Ação de cobrança. Locação de imóvel para torre de telecomunicação. Sublocação.

Alegação de ausência de comunicação afastada.

Turma conclui que propaganda da Brasil Telecom não deprecia a imagem da Claro

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher

TST garante integração de aviso prévio de 60 dias

TST reconhece prevalência de norma coletiva

Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

TST admite transação de reajuste definido em dissídio coletivo

STF recebe habeas para extinguir extensão de medida sócio-educativa a maior de idade

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Por unanimidade, Plenário indefere pedido de substituição de garantia real feito pela Igreja Universal do Reino de Deus

SDI-1 esclarece regra para autenticação de peças do agravo

Resolução nº 5, de 20 de março de 2006.

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

Condenado por crime de estupro com violência presumida obtém HC no Supremo

Abono do BASA não possui natureza salarial